PORTARIA N.º 332-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-10-05 - Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Estabelece o valor da taxa ambiental única, a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente